Os 40 anos da Provedoria da Justiça - Dossiê Direitos Humanos

Por uma cultura de direitos humanos

Conhecer bem a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS não basta. 

É preciso conhecer bem as formas de acesso à proteção e ação em caso de 

abuso a reportar. Por ocasião dos 40 anos da Provedoria da República, 

deixamos um Dossiê sobre os Drireitos Humanos, que contempla 

as formas de informação e de proteção,  numa perspetiva 

de promoção da cidadania ativa.

Segue as nossas sugestões!

1. Conhecer o portal da Provedoria da República 

 http://www.provedor-jus.pt/

2. Conhecer os domínios em que se exerce a Educação para a Cidadania

As diversas dimensões da educação para a cidadania são já objeto de trabalho em muitas escolas, quer transversalmente, quer através de ofertas curriculares específicas e de projetos. As dimensões para as quais já foram elaborados ou estão em elaboração documentos orientadores para as escolas são, nomeadamente: A Educação Rodoviária, que se assume como um processo de formação ao longo da vida que envolve toda a sociedade com a finalidade de promover comportamentos cívicos e mudar hábitos sociais, de forma a reduzir a sinistralidade rodoviária e assim contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações. A Educação para o Desenvolvimento, que visa a consciencialização e a compreensão das causas dos problemas do desenvolvimento e das desigualdades a nível local e mundial, num contexto de interdependência e globalização, com a finalidade de promover o direito e o dever de todas as pessoas e de todos os povos a participarem e contribuírem para um desenvolvimento integral e sustentável. A Educação para a Igualdade de Género, que visa a promoção da igualdade de direitos e deveres das alunas e dos alunos, através de uma educação livre de preconceitos e de estereótipos de género, de forma a garantir as mesmas oportunidades educativas e opções profissionais e sociais. Este processo configura-se a partir de uma progressiva tomada de consciência da realidade vivida por alunas e alunos, tendo em conta a sua evolução histórica, na perspetiva de uma alteração de atitudes e comportamentos. A Educação para os Direitos Humanos, que está intimamente ligada à educação para a cidadania democrática, incidindo especialmente sobre o espectro alargado dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em todos os aspetos da vida das pessoas, enquanto a educação para a cidadania democrática se centra, essencialmente, nos direitos e nas responsabilidades democráticos e na participação ativa nas esferas cívica, política, social, económica, jurídica e cultural da sociedade. A Educação Financeira, que permite aos jovens a aquisição e desenvolvimento de conhecimentos e capacidades fundamentais para as decisões que, no futuro, terão que tomar sobre as suas finanças pessoais, habilitando-os como consumidores, e concretamente como consumidores de produtos e serviços financeiros, a lidar com a crescente complexidade dos contextos e instrumentos financeiros, gerando um efeito multiplicador de informação e de formação junto das famílias. A Educação para a Segurança e Defesa Nacional, que pretende evidenciar o contributo específico dos órgãos e estruturas de defesa para a afirmação e preservação dos direitos e liberdades civis, bem como a natureza e finalidades da sua atividade em tempo de paz, e ainda contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da matriz histórica de Portugal, nomeadamente como forma de consciencializar a importância do património cultural, no quadro da tradição universal de interdependência e solidariedade entre os povos do Mundo. A promoção do Voluntariado, que visa o envolvimento das crianças e dos jovens em atividades desta natureza, permitindo, de uma forma ativa e tão cedo quanto possível, a compreensão que a defesa de valores fundamentais como o da solidariedade, da entreajuda e do trabalho, contribui para aumentar a qualidade de vida e para impulsionar o desenvolvimento harmonioso da sociedade. A criação de uma cultura educacional baseada na defesa destes mesmos valores reforça a importância do voluntariado como meio de promoção da coesão social. A Educação Ambiental/Desenvolvimento Sustentável, que pretende promover um processo de consciencialização ambiental, de promoção de valores, de mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os alunos para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais. Neste contexto, é importante que os alunos aprendam a utilizar o conhecimento para interpretar e avaliar a realidade envolvente, para formular e debater argumentos, para sustentar posições e opções, capacidades fundamentais para a participação ativa na tomada de decisões fundamentadas no mundo atual. A Dimensão Europeia da Educação, que contribui para formação e envolvimento dos alunos no projeto de construção europeia, incrementando a sua participação, reforçando a proteção dos seus direitos e deveres, fortalecendo assim a identidade e os valores europeus. Pretende-se promover um melhor conhecimento da Europa e das suas instituições, nomeadamente da União Europeia e do Conselho da Europa, do património cultural e natural da Europa e dos problemas com que se defronta a Europa contemporânea. A Educação para os Media, que pretende incentivar os alunos a utilizar e decifrar os meios de comunicação, nomeadamente o acesso e utilização das tecnologias de informação e comunicação, visando a adoção de comportamentos e atitudes adequados a uma utilização crítica e segura da Internet e das redes sociais. A Educação para a Saúde e a Sexualidade, que pretende dotar as crianças e os jovens de conhecimentos, atitudes e valores que os ajudem a fazer opções e a tomar decisões adequadas à sua saúde e ao seu bem-estar físico, social e mental. A escola deve providenciar informações rigorosas relacionadas com a proteção da saúde e a prevenção do risco, nomeadamente na área da sexualidade, da violência, do comportamento alimentar, do consumo de substâncias, do sedentarismo e dos acidentes em contexto escolar e doméstico. A Educação para o Empreendedorismo, que visa promover a aquisição de conhecimentos, capacidades e atitudes que incentivem e proporcionem o desenvolvimento de ideias, de iniciativas e de projetos, no sentido de criar, inovar ou proceder a mudanças na área de atuação de cada um perante os desafios que a sociedade coloca. A Educação do Consumidor, que pretende disponibilizar informação que sustente opções individuais de escolha mais criteriosas, contribuindo para comportamentos solidários e responsáveis do aluno enquanto consumidor, no contexto do sistema socioeconómico e cultural onde se articulam os direitos do indivíduo e as suas responsabilidades face ao desenvolvimento sustentável e ao bem comum. A Educação Intercultural, que pretende promover o reconhecimento e a valorização da diversidade como uma oportunidade e fonte de aprendizagem para todos, no respeito pela multiculturalidade das sociedades atuais. Pretende-se desenvolver a capacidade de comunicar e incentivar a interação social, criadora de identidades e de sentido de pertença comum à humanidade.

Direção-Geral da Educação, dezembro de 2012 – Atualizado em novembro de 2013

Educação para a cidadania - Linhas orientadoras []

Citizenship Education – Guidelines []

Histórico: Antiga Proposta Curricular de Educação para a Cidadania para os ensinos Básico e Secundário, ME/2011 [: 129 Kb].

3. Conhecer o portal da ONU

A ONU disponibiliza uma página em português onde é possível conhecer os sistemas de proteção, os mecanismos de proteção internacionais,  as formas de ação em caso de abuso e ainda instruções sobre o modo de apresentação de uma queixa ao Tribunal Europeu.  

Para conheceres as diversas legislações no âmbito dos Direitos Hhumanos, consulta as hiperligações que se seguem:

Nações Unidas, Conselho da Europa,  União Africana,  Organização de Estados Americanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem, os nove principais tratados da ONU nesta área (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sete outros tratados, em matéria de discriminação racial, discriminação contra as mulheres, direitos da criança, tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, direitos dos trabalhadores migrantes, desaparecimentos forçados e direitos das pessoas com deficiência), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cuja violação é susceptível de dar lugar a queixa para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Conselho da Europa,  Carta Social Europeia Revista e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,  a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo em matéria de direitos económicos, sociais e culturais.

Mas também os órgãos da ONU “baseados na Carta” (como a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho de Direitos Humanos e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos) se pronunciam sobre violações de direitos humanos e o respeito destes direitos é ainda objecto de fiscalização no âmbito do desenvolvimento das operações de manutenção da paz. Regionalmente, existem já três tribunais de direitos humanos, na Europa, em África e no continente americano, além de uma plêiade de outros órgãos que se pronunciam sobre a matéria.

    Ler mais em: http://direitoshumanos.gddc.pt/

4. Conhecer as publicações da UNESCO sobre os Direitos Humanos 

Para um conhecimento geral dos 

direitos humanos

© UNESCO

A série de cadernos Por uma Cultura de Direitos Humanos apresenta 12 grupos de direitos humanos com informações e reflexões sobre o direito ao mais alto patamar de saúde, à alimentação adequada, à educação, à moradia adequada, à participação em assuntos públicos, à opinião e à expressão, à liberdade e segurança, a um julgamento justo, a uma vida livre de violência, e a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes. Esses 12 direitos são reconhecidos e previstos no International Human Rights Instruments das Nações Unidas. A série foi publicada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em cooperação com a UNESCO no Brasil.

PDFs dos volumes - (clique nos títulos para fazer download gratuito):

• Direito à educação. 64 p.
• Direito à seguridade social. 72 p.
• Direito à moradia adequada. 76 p.
• Direito a um julgamento justo. 40 p.
• Direito à opinião e à expressão. 76 p.
• Direito à alimentação adequada. 80 p.
• Direito a uma vida livre de violência. 76 p.
• Direito a um trabalho com dignidade. 56 p.
• Direito à participação em assuntos públicos. 64 p.
• Direito à liberdade e à segurança da pessoa. 80 p.
• Direito ao mais alto patamar de saúde física e mental. 64 p.
• Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes. 56 p.

Brasília: SDH/PR, 2013. 12 volumes.

5. Conhecer a Provedoria do Aluno da AESLC

Provedoria do aluno

O Agrupamento de Escolas de Leal da Câmara oferece aos seus alunos um serviço de provedoria integrado no Gabinete de Apoio ao Aluno. A Provedoria é um órgão independente cujo objetivo fundamental é promover e defender os direitos dos alunos, esclarecer os seus deveres, apoiar a sua integração na comunidade escolar, prevenir e mediar conflitos.
Neste espaço, aberto a todos os alunos (e respetivos Encarregados de Educação), encontrarás um professor disponível (o Provedor) para te informar sobre o teu estatuto de aluno, ouvir as tuas sugestões, mediar conflitos e promover a tua integração na comunidade escolar.
Os contatos com o provedor do aluno deverão ser estabelecidos com o professor Joaquim Vaz:

• Pessoalmente no pavilhão A, gab.2

        Horário: segunda-feira das 15h às 17h

De forma a facilitar a identificação e uniformização dos contatos, os alunos deverão utilizar o seguinte formulário que, depois de devidamente preenchido, deverá ser enviado diretamente para a provedoria.
Documentos a consultar
Estatuto do Aluno

GIAE - Gabinete de Inserção de Alunos Estrangeiros.
O GIAE é um projeto escolar da Leal da Câmara, integrado no Gabinete de Apoio ao Aluno:
Objetivos do GIAE:

• Apoiar os alunos e Encarregados de Educação estrangeiros nos domínios escolar, social e profissional.

• Promover a integração dos alunos estrangeiros na Comunidade Escolar.

• Desenvolver os sentimentos de solidariedade e de comunhão entre os alunos portugueses e os alunos do resto do mundo.

• Divulgar as diferentes culturas existentes na escola secundária de Leal da Câmara

• Reencaminhar os alunos e Encarregados de Educação estrangeiros para os diferentes núcleos de apoio existentes na Leal da Câmara.

Nosso blog: http://www.giaeeslc12h1.blogspot.com/ »Visita-o!